Por Eduardo Gil da Silva Carreira
Advogado e assessor parlamentar, pós-graduando em Governança Pública pela Ebradi
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A governança pública, tema ainda incipiente dentre nossa administração pública e pouco conhecido pelo público em geral, teve a iniciativa de abordagem por meio do Tribunal de Contas da União (TCU). Tal instituição tem a capacidade influenciar a gestão pública, não somente por fazer todo trabalho de fiscalização para verificar a conformidade e a legalidade dos atos, mas também por força do mandamento constitucional da eficácia e eficiência do Estado.

A mudança cultural impetrada foi um necessário e árduo trabalho a partir do qual o TCU passou a primar mais pela prevenção do que pela punição. Com a provocação, promoveu-se a saída da zona de conforto dos ministros e Tribunal por meio de uma revolução que sensibilizou a relevância da governança pública para toda Nação, focando em diagnóstico para melhores práticas de governança na administração pública ao invés de meramente multar e penalizar. No cotidiano atual, o tema ora já consolidado no TCU passa por contínua construção e aprimoramento do conjunto de normas da administração pública brasileira, mesmo pela contributiva pluralidade da constituição técnica da instituição, como de outros tantos qualificados profissionais que atuam voluntariamente. A ideia de transparência da administração pública como tema central, responsabilizando quem decide de maneira equivocada, almeja mudanças no conjunto do Estado brasileiro em todas as esferas - União, Estados e Municípios - a fim de preservar a segurança jurídica. A transparência reduz o custo da má gestão, da contabilidade irregular, por conseguinte a corrupção.

A adoção de políticas preventivas alçou o TCU como liderança mundial em auditorias operacionais (desempenho), como protagonista em auditorias coordenadas, dirimindo inclusive as imputações exageradas ao nosso País, quebrando mitos. Tomamos o exemplo da auditoria mundial de mudanças climáticas, sobre o desrespeito ao desenvolvimento sustentável, na qual, por amparo técnico, demonstrou o potencial em biodiversidade brasileiro, com preservação de cerca de 66% do território preservado por florestas, e ainda comprovou que países que criticam o Brasil têm índices inferiores. Recupera-se, assim, a imagem e a credibilidade por meio de dados, não só crítica retórica por argumentos e narrativas infundadas, fortalecendo o imenso potencial da liderança brasileira em desenvolvimento sustentável.

Com o desenvolvimento da ideia da governança, objetiva-se criar e fomentar Centros de Governo para sincronização das ações, estabelecendo as prioridades, o direcionamento dos recursos para os pilares da nação - como saúde, educação e segurança -, priorizando o projeto de Estado, não cedendo a pressões políticas de interesse e momentâneas, pensando a Nação a médio/longo prazo. A governança brasileira tem alicerce no competente e comprometido valor humano dos idealizadores, com capacidade de recriar, reinventar, gerenciar, adaptar e inovar. A ideia supera o mero cumprimento de códigos e regras gerenciais de prestação de contas, afirmando-se como solução de melhor viabilidade de futuro.

A observância às regras de governança proporciona credibilidade, independente da corrente político-partidária, melhores indicadores para uma favorável estruturação de um projeto de Nação, buscando a eficácia e eficiência com visão de futuro do País, com maior segurança jurídica.